AREsp 1407449 - DECISAO

AREsp 1407449 - DECISAO

O pedido de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706/STF foi indeferido porque o julgamento do mérito depende da análise prévia de admissibilidade, havendo Agravo Interno pendente que decorre de decisões monocráticas da Presidência, o que impede desconsiderar tal recurso interno e prosseguir com o julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema 69/stf), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema 69/stf) Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do entendimento firmado no RE 574.706/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de desconsiderar Agravo Interno pendente para julgamento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de análise prévia de admissibilidade antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706/STF foi indeferido porque o julgamento do mérito depende da análise prévia de admissibilidade, havendo Agravo Interno pendente que decorre de decisões monocráticas da Presidência, o que impede desconsiderar tal recurso interno e prosseguir com o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.