AREsp 1925164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 14/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: LUIS CARLOS DA COSTA VICENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA COSTA VICENTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 temporalidade do recurso (intempestividade)
2 requisitos de admissibilidade segundo CPP/CPC aplicáveis conforme data da publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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