AREsp 1912100 - DECISAO

AREsp 1912100 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de admissibilidade aplicáveis, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID LUCAS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de admissibilidade aplicáveis, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.