REsp 1946184 - DECISAO

REsp 1946184 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível, tornando impossível aferir a regularidade do preparo, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMBRAER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBRAER S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 verificação do preparo por meio do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso por comprovante ilegível
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível, tornando impossível aferir a regularidade do preparo, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.