REsp 1944733 - DECISAO

REsp 1944733 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; zudem a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração destes em 15%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; zudem a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração destes em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.