AREsp 1933560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/05/2020 e interpôs o recurso especial em 17/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; incidentalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 previsão aplicável de prazos segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/05/2020 e interpôs o recurso especial em 17/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; incidentalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...