AREsp 1933819 - DECISAO

AREsp 1933819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão, e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local que possibilitasse a regularização, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

EMERSON LUIS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão, e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local que possibilitasse a regularização, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se