AREsp 1937361 - DECISAO

AREsp 1937361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: NAYARA ALAMO GABRINE VICTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

NAYARA ALAMO GABRINE VICTOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.