AREsp 1932538 - DECISAO

AREsp 1932538 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por manifesto intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ANDRE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesto intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.