AREsp 1936762 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal não há suspensão dos prazos durante o recesso (art. 798 CPP), de modo que o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos
- 3 Suspensão/interrupção de prazos em recesso judiciário em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal não há suspensão dos prazos durante o recesso (art. 798 CPP), de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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