AREsp 1909528 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso (impedindo a regularização) e pela intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, ambos interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, conforme os dispositivos citados do Código de Processo Civil e a súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso (impedindo a regularização) e pela intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, ambos interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, conforme os dispositivos citados do Código de Processo Civil e a súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se