AREsp 1920798 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, devendo observar-se a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SALES DOMICIANO HIDEO HAGUIWARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SALES DOMICIANO HIDEO HAGUIWARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, devendo observar-se a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...