REsp 1940525 - DECISAO

REsp 1940525 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não complementação do preparo, sendo devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • recurso não conhecido por deserção
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça