AREsp 1924842 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO FERREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

FABIANO FERREIRA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...