REsp 1953202 - DECISAO

REsp 1953202 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso, Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial devido à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • de rigor a reautuação
  • CONHEÇO do Agravo