AREsp 1924366 - DECISAO

AREsp 1924366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade, em especial a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e de decisão colegiada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROCHELE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Composição Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Composição Do Tribunal De Origem

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Parties

ROCHELE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade, em especial a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e de decisão colegiada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...