AREsp 1919818 - DECISAO

AREsp 1919818 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter o recurso especial sido dirigido contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter o recurso especial sido dirigido contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ERNANDES LOPES PEREIRA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça