AREsp 1924028 - DECISAO

AREsp 1924028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo decorrente do não recolhimento das custas locais, não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIRANDA MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

HENRIQUE MIRANDA MARQUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (não recolhimento de custas locais)
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo decorrente do não recolhimento das custas locais, não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.