AREsp 1919819 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado, pois faltou guia de custas legível e comprovante de pagamento válido, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER FELICIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER FELICIO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois faltou guia de custas legível e comprovante de pagamento válido, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.