AREsp 1918200 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2021 e interposição em 26/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior por comprovação de feriado; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: DJALMA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DJALMA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.