AREsp 1910107 - DECISAO

AREsp 1910107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2020 e o agravo foi interposto em 19/11/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior. Determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2020 e o agravo foi interposto em 19/11/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior. Determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.