AREsp 1914894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações; apesar da juntada de substabelecimento para o subscritor do agravo, não foi apresentada procuração do subscritor do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações; apesar da juntada de substabelecimento para o subscritor do agravo, não foi apresentada procuração do subscritor do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.