AREsp 1923992 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado apesar da intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TRIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado apesar da intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...