AREsp 1923997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 18/11/2020 após intimação em 26/10/2020) e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: LAURACI SANTOS MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

LAURACI SANTOS MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.