AREsp 1924483 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação, no ato, de feriado local apto a justificar a intempestividade, inviabiliza-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: IVANI MACHADO DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVANI MACHADO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.