AREsp 1894517 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas do STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Pedido de majoração de honorários acolhido na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida para recursos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, implicando deserção (Súmula 187/STJ)
  3. 3 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade de recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas do STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Pedido de majoração de honorários acolhido na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se