AREsp 1925850 - DECISAO

AREsp 1925850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; concluiu-se, assim, pela impossibilidade de conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por falta de observância do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; concluiu-se, assim, pela impossibilidade de conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.