AREsp 1893952 - DECISAO

AREsp 1893952 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e à exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015; por essa razão, os recursos são inadmissíveis.

Parties
Agravante: RAFAEL EUGENIO DOS REIS; Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

RAFAEL EUGENIO DOS REIS

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e à exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015; por essa razão, os recursos são inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.