AREsp 1929728 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e, sendo existentes honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER SANTANA ARANTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER SANTANA ARANTES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e, sendo existentes honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça