REsp 1983253 - DECISAO

REsp 1983253 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a não incidência da Súmula 7/STJ, quando não demonstrado como seria possível a análise da tese sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VOLK; Agravante: RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VOLK

Agravante

RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais e condicionamentos previstos no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a não incidência da Súmula 7/STJ, quando não demonstrado como seria possível a análise da tese sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.