AREsp 1867331 - DECISAO

AREsp 1867331 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por suposta incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, o regime do CPC/2015 quanto à matéria recursal e aos honorários recursais.

Parties
Agravante: SFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por suposta incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, o regime do CPC/2015 quanto à matéria recursal e aos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.