AREsp 1895763 - DECISAO

AREsp 1895763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de extrapolação do juízo de admissibilidade; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por já ter sido alcançado o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRELLA RIBEIRO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MIRELLA RIBEIRO DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável pelo Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de extrapolação do juízo de admissibilidade; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por já ter sido alcançado o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.