AREsp 1855130 - DECISAO

AREsp 1855130 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ); ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HENRIQUE ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ); ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.