REsp 1812081 - DECISAO

REsp 1812081 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência versava sobre valoração dos honorários (diferença casuística, não tese jurídica), não foram cumpridos os requisitos formais e materiais do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntado inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório autorizado), e porque não se admite uniformização mediante embargos contra decisões monocráticas; assim, ausentes as condições de admissibilidade, o recurso não pôde ser processado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Revisão De Honorários, Comprovação De Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Decisões Monocráticas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Revisão De Honorários Comprovação De Dissídio Repositório De Jurisprudência +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias quando arbitrados em valor considerado irrisório
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando a divergência alegada é meramente casuística
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório autorizado nos termos do art. 1.043, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência versava sobre valoração dos honorários (diferença casuística, não tese jurídica), não foram cumpridos os requisitos formais e materiais do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntado inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório autorizado), e porque não se admite uniformização mediante embargos contra decisões monocráticas; assim, ausentes as condições de admissibilidade, o recurso não pôde ser processado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.