AREsp 1877673 - DECISAO

AREsp 1877673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência de súmula), o que enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; incidentalmente, reconheceu-se a aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração em 10% sobre os anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELESTINO HIPOLITO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELESTINO HIPOLITO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ sobre inadmissibilidade de recursos que não impugnam especificamente fundamentos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência de súmula), o que enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; incidentalmente, reconheceu-se a aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração em 10% sobre os anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015