EAREsp 1933921 - DECISAO

EAREsp 1933921 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO DO CAPITAL INTELECTUAL POS-GRADUACAO E EXTENSAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO DO CAPITAL INTELECTUAL POS-GRADUACAO E EXTENSAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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