AREsp 1935650 - DECISAO

AREsp 1935650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e porque recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARGARIDA TEIXEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA TEIXEIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e porque recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.