EAREsp 1938505 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2021; recurso em 04/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties: Recorrente: CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação temporal do Código de Processo Civil (1973 vs. 2015)
3 comprovação de feriado local para fins de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça