AREsp 1934884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver arbitramento prévio.

Parties: Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO CUNHA ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO CUNHA ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade
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