AREsp 1907614 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção por ausência/irregularidade do preparo e não regularização no prazo legal, nos termos da Súmula 187) e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: NOVA HARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVA HARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento das custas
2 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo legal
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo interposto por NOVA HARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.