AREsp 1858753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, o que impede o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ; incide o art. 932, III, do CPC/15, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS RACHID JAUDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS RACHID JAUDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, o que impede o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ; incide o art. 932, III, do CPC/15, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.