AREsp 1867138 - DECISAO

AREsp 1867138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, majoram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Parties
Agravante: MITDIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EITELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MITDIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EITELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, majoram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou-se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 14% (quatorze por cento) da verba honorária.
  • Publique-se.