AREsp 1888292 - DECISAO

AREsp 1888292 - DECISAO

O Relator não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado/Súmula 182 do STJ; fixação de honorários recursais prevista em caso de não conhecimento do recurso, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observado o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de análise de questões de mérito na fase de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado/Súmula 182 do STJ; fixação de honorários recursais prevista em caso de não conhecimento do recurso, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observado o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.