AREsp 1937132 - DECISAO

AREsp 1937132 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput, e 219 caput do CPC; reconhecimento de que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput, e 219 caput do CPC; reconhecimento de que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.