AREsp 1892213 - DECISAO

AREsp 1892213 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO GUERRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015