AREsp 1929344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Intempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 contagem do prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se