AREsp 1852480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante da impugnação genérica/omissa aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE ERIK MENDES DE LIMA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE ERIK MENDES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante da impugnação genérica/omissa aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.