AREsp 1935336 - DECISAO

AREsp 1935336 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JORGE VALTER MENESES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recursos Especiais, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Recursos Especiais Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE VALTER MENESES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se