AREsp 1934195 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, em desconformidade com os prazos legais previstos no Código de Processo Civil aplicável, sendo ainda vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 13/04/2021 após intimação em 16/03/2021
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, em desconformidade com os prazos legais previstos no Código de Processo Civil aplicável, sendo ainda vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.