AREsp 1880584 - DECISAO

AREsp 1880584 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC/15 e na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS BELICH LEPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BELICH LEPPER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame das provas)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC/15 e na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, a ser suportado pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, NCPC.